Dois dias de­pois a AR hum­bava o pro­jecto de re­so­lução do CDS que vi­sava a re­jeição da­queles dois do­cu­mentos. A ini­ci­a­tiva cen­trista de levar a su­frágio a re­cusa do Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade, em subs­ti­tuição da re­co­men­dação ini­cial que cons­tava no texto para que fosse o Go­verno a levar os do­cu­mentos a votos – «al­te­ração que o líder par­la­mentar co­mu­nista João Oli­veira clas­si­ficou de «ha­bi­li­dade de úl­tima hora» –, contou com o voto fa­vo­rável do PSD, a abs­tenção do PAN, e os votos contra do PS, PCP, PEV e BE.

Desde a sua apre­sen­tação que se tornou claro que o in­tuito do di­ploma do CDS era as­so­ciar à su­posta re­jeição do Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade a re­cu­pe­ração das prin­ci­pais me­didas de cortes que mar­caram a acção do go­verno de que foi co-res­pon­sável. Me­didas essas que atin­giram vi­o­len­ta­mente os di­reitos e as con­di­ções de vida dos por­tu­gueses, pelo que só po­de­riam me­recer, «como sempre me­re­ceram, o firme com­bate e o voto contra do PCP» (ver caixa).

Isso mesmo foi su­bli­nhado faz hoje uma se­mana pelo líder par­la­mentar do PCP, João Oli­veira, na vés­pera da vo­tação, em de­cla­ração aos jor­na­listas onde deixou claro os fun­da­mentos que pre­si­diram ao sen­tido de voto da sua ban­cada. Já an­te­ri­or­mente, pro­nun­ci­ando-se sobre a ini­ci­a­tiva do CDS logo que foi anun­ciada, Je­ró­nimo de Sousa disse tratar-se de uma «visão ins­tru­mental, a roçar a chi­cana po­lí­tica».

Afirmar a so­be­rania

Com o mesmo à-von­tade e co­e­rência com que as­sume a po­sição de re­jeição e re­púdio por qual­quer me­dida que im­plique re­tro­cesso, como pre­tendem CDS e PSD – razão pela qual, aliás, não he­sitou em votar contra o di­ploma cen­trista –, a ban­cada co­mu­nista afirmou as suas se­veras po­si­ções crí­ticas quanto aos «me­ca­nismos de in­ge­rência e de con­trolo por parte da União Eu­ro­peia sobre de­ci­sões que devem ser so­be­ranas do Es­tado».

In­ge­rência e con­trolo – de que o Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e o Pro­grama Na­ci­onal de Re­formas são dois ins­tru­mentos – cujo ob­jecto é con­di­ci­onar as nossas op­ções so­be­ranas e impor a po­lí­tica de ex­plo­ração e de em­po­bre­ci­mento que, nos úl­timos anos, como sa­li­entou no de­bate em ple­nário o de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá, «re­sultou no agra­va­mento da crise, no de­sem­prego, nos baixos sa­lá­rios e na pre­ca­ri­e­dade, na emi­gração em massa e no alas­tra­mento da po­breza».

E na queda do in­ves­ti­mento pú­blico – de­pois de quatro anos de go­verno PSD/​CDS caiu em 2015, a preços cor­rentes, para um nível in­fe­rior ao de 1996 –, com as con­sequên­cias daí de­cor­rentes ao nível da «de­gra­dação das infra-es­tru­turas e do equi­pa­mento pro­du­tivo», como cons­tatou o de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias.

Por isso o PCP re­a­firmou de forma con­tun­dente a ne­ces­si­dade de romper com os cons­tran­gi­mentos e os con­di­ci­o­na­lismos as­so­ci­ados ao Pacto de Es­ta­bi­li­dade e Cres­ci­mento, à União Eco­nó­mica e Mo­ne­tária e ao Tra­tado Or­ça­mental, assim como à dí­vida pú­blica e ao do­mínio mo­no­po­lista sobre a eco­nomia. Porque, como foi dito, são um «sério obs­tá­culo à po­lí­tica ne­ces­sária para as­se­gurar o de­sen­vol­vi­mento so­be­rano do nosso País».

Daí ter sido igual­mente rei­te­rado, pela voz de João Oli­veira, que a «con­tra­dição entre as im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e a de­fesa dos in­te­resses do País e do povo deve ser su­pe­rada a favor do País e do povo», rom­pendo com as re­fe­ridas li­mi­ta­ções que nos são im­postas.

Po­sição co­e­rente

Le­vado ao de­bate pelos de­pu­tados co­mu­nistas foi também um elenco de so­lu­ções e op­ções po­lí­ticas que na sua pers­pec­tiva cor­res­pondem a um rumo de de­sen­vol­vi­mento so­be­rano do País. Ele­mentos que es­tru­turam aquela que tem sido a po­sição co­e­rente do PCP nos de­bates re­a­li­zados ao longo dos anos sobre estas ma­té­rias.

E aos que tentam ex­plorar as na­tu­rais e as­su­midas di­fe­renças entre as forças que com­põem a nova cor­re­lação de forças na AR, pers­cru­tando con­tra­di­ções in­sa­ná­veis, João Oli­veira fez questão de es­cla­recer que o facto de o Go­verno fazer as op­ções que faz no Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e no Pro­grama Na­ci­onal de Re­formas só a ele o res­pon­sa­bi­liza «mas não põe em causa a co­e­rência do PCP quanto à apre­ci­ação que con­tinua a fazer não só quanto ao sig­ni­fi­cado da­queles ins­tru­mentos como também quanto às im­po­si­ções da UE ou quanto às op­ções re­la­ti­va­mente a estas ques­tões».
 

Va­lo­ri­zação do tra­balho

A de­fesa in­tran­si­gente da va­lo­ri­zação das con­di­ções de vida e de tra­balho foi rei­te­rada no de­bate pela de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato, que con­si­derou ser esse um «eixo cen­tral» para a cons­trução de um «País mais justo e de­sen­vol­vido».

«É muito im­por­tante a re­po­sição e de­vo­lução de tudo o que foi re­ti­rado, mas im­porta avançar e ir mais longe na ga­rantia de di­reitos para todos os tra­ba­lha­dores», su­bli­nhou a de­pu­tada do PCP, de­fen­dendo que im­porta dar um com­bate de­ci­sivo à pre­ca­ri­e­dade, au­mentar pen­sões e sa­lá­rios, re­vogar normas gra­vosas do Có­digo do Tra­balho, des­con­gelar car­reiras, ca­mi­nhar para as 35 horas para todos.

Rita Rato in­ter­pe­lava o mi­nistro Pedro Mar­ques, que, na res­posta, cor­ro­borou da im­por­tância da «va­lo­ri­zação do tra­balho no sector pri­vado mas também na ad­mi­nis­tração pú­blica». E sobre este úl­timo, disse que «ra­ci­o­na­li­zação do Es­tado não é menos Es­tado, é me­lhor Es­tado» e que isso passa também por «con­di­ções dignas de tra­balho para os tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica», e, desde logo, pelo «com­bate à pre­ca­ri­e­dade», também no pri­vado, pela «va­lo­ri­zação da con­tra­tação co­lec­tiva», por «re­la­ções la­bo­rais dignas que va­lo­rizem o tra­balho».


Ma­nobra do CDS des­mas­ca­rada

A reter do de­bate fica ainda essa outra di­mensão pro­ta­go­ni­zada por PSD e CDS que foi apro­veitar a dis­cussão da­queles dois pro­gramas para tra­zerem uma vez mais o re­gresso da po­lí­tica do an­te­rior go­verno, o re­gresso da po­lí­tica dos cortes dos di­reitos e ren­di­mentos, do atraso e do de­clínio na­ci­onal.

«O PSD de forma mais dis­far­çada e o CDS de forma mais des­ca­rada», ob­servou João Oli­veira, vendo na pos­tura de ambos o pro­pó­sito de quem tudo faz para que se «ande para trás e se volte à po­lí­tica dos úl­timos quatro anos».

O que ver­da­dei­ra­mente pre­tendem, disse, é so­correr-se da União Eu­ro­peia e das suas ma­no­bras (como é a de uti­lizar a partir de ins­ti­tui­ções eu­ro­peias ou de es­tru­turas na­ci­o­nais pre­vi­sões, op­ções e ori­en­ta­ções do Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e do Plano Na­ci­onal de Re­formas como pre­texto para novas ope­ra­ções de chan­tagem e pressão sobre o País) como um «ca­valo de Tróia que lhes per­mita o re­gresso ao poder para con­ti­nu­arem a exe­cutar a po­lí­tica que Bru­xelas manda, contra os in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, do povo e do País».

É a essa luz, aliás, que deve ser en­qua­drado pro­jecto de re­so­lução do CDS, se­gundo a de­cla­ração de voto apre­sen­tada pela ban­cada co­mu­nista, que não deixa es­capar o facto de aquele par­tido ter uma «pos­tura de ab­di­cação na­ci­onal e de sub­ser­vi­ência pe­rante im­po­si­ções ex­ternas».

Mais, lê-se na de­cla­ração de voto do PCP, o «CDS não só mantém a sua firme de­fesa da po­lí­tica dos cortes exe­cu­tada pelo go­verno PSD/​CDS como ainda vem propor que esses cortes – que de­signa de re­formas es­tru­tu­rais – sejam re­to­mados e in­ten­si­fi­cados».

É isso que está es­crito preto no branco no pro­jecto de re­so­lução do CDS, de­sig­na­da­mente quando nele se propõe que seja as­su­mido «o com­pro­misso de não re­verter as re­formas es­tru­tu­rais adop­tadas nos úl­timos quatro anos (...) que, nessa me­dida, devem ser man­tidas e in­ten­si­fi­cadas».

O Grupo co­mu­nista anota ainda que o CDS «con­tinua a re­cusar o apoio às me­didas de re­po­sição de di­reitos e ren­di­mentos e cri­tica mesmo a sua apro­vação, ma­ni­fes­tando um ab­so­luto des­prezo com o bem-estar do povo e o de­sen­vol­vi­mento do País».

E por isso con­clui que a ini­ci­a­tiva do par­tido de As­sunção Cristas não passou de uma «ma­nobra sem qual­quer se­ri­e­dade para, de forma dis­si­mu­lada, bran­quear as suas pró­prias res­pon­sa­bi­li­dades na grave si­tu­ação na­ci­onal e re­tomar e in­ten­si­ficar a po­lí­tica de cortes, de ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento».

Foi, pois, contra o re­gresso dessa po­lí­tica de ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento que o PCP votou, in­sistiu no de­bate João Oli­veira, sus­ten­tando que o País pre­cisa é de romper com esse ca­minho, «romper com essas li­mi­ta­ções da UE e tri­lhar um ca­minho com uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que efec­ti­va­mente as­se­gure um rumo de de­sen­vol­vi­mento so­be­rano de que o País e os por­tu­gueses pre­cisam».